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Prefeito sanciona assistência
técnica gratuita de engenheiros e arquitetos
O prefeito Hélio de Oliveira Santos sancionou nesta
terça-feira (20/07), o projeto de autoria do vereador
Dário Saadi (DEM) que prevê assistência
técnica gratuita de engenheiros e arquitetos à
população. A proposta assegura às pessoas
que ganham até três salários mínimos,
por mês, o direito de receber esse benefício
quando forem reformar, ampliar ou construir sua casa.
De acordo com Dário, muitas moradias são construídas
em Campinas sem a licença da Prefeitura e à
margem das normas de segurança. “Foi verificada
a oportunidade da Câmara Municipal criar uma lei que
dá base jurídica para trazer recursos federal
e estadual, dá base jurídica para fazer convênio
com mais entidades e vai beneficiar aquelas famílias
de baixa renda, que muitas vezes constroem sozinhas a sua
casa, sem uma orientação técnica. E com
isso gastam mais dinheiro, às vezes, constroem com
qualidade não adequada e esse programa vem preencher
essa lacuna”, defende.
O projeto de Saadi incluiu a gratuidade dos serviços
na lei que instituiu o Fundo Municipal de Habitação
(Lei nº 10.616 14 de setembro de 2.000). Além
disso, autoriza a celebração de convênios
para que a Prefeitura possa receber recursos que os governos
estadual e federal já possuem para este fim. Permite
também que o Executivo faça convênios
com entidades – como as que representam engenheiros ou
arquitetos – para que estas indiquem os profissionais
interessados em regularizar os imóveis.
“Nós já temos esse tipo de gratuidade nas
áreas da Saúde e do Judiciário. Agora,
teremos esse serviço também para o setor da
construção civil”, argumentou Saadi.
Em audiência na Câmara, o secretário municipal
de Habitação, André Von Zuben, disse
que não há um levantamento sobre o número
de imóveis irregulares em Campinas, mas admite que
o problema é grave.
Von Zuben lembrou que, para que a proposta seja viabilizada,
será necessário regulamentar o Fundo Municipal
de Habitação (PMH) que, por sua vez, depende
da conclusão do Plano Municipal de Habitação.
Entre outras diretrizes, cabe ao PMH definir a ocupação
de vazios urbanos; a identificação das reais
necessidades da população por moradias e o perfil
das famílias necessitadas. “Nós esperamos
que o Plano esteja pronto até o final deste ano e a
partir daí, poderemos habilitar a cidade para receber
os recursos”, afirmou Von Zuben.
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